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Arbitragem (Cód: 447935)

Cachapuz,Rozane da Rosa

Led

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Descrição

Arbitragem é o meio convencional de solução de conflitos, baseada no âmbito da vontade, onde as pessoas podem renunciar aos direitos disponíveis de que são titulares e, naturalmente, submeter as controvérsias à apreciação de Juízo Arbitral. Até porque, ao renunciar ao direito político contido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal fazem-no, deliberadamente, em prol de outros direitos também relevantes e fundamentais, de caráter econômico. Ressalta-se que a consagração da Arbitragem não contraria a regra essencial - aos estados Democráticos de Direitos - de monopólio estatal da jurisdição. Esse monopólio continua existindo, mesmo com a aprovação da Lei de Arbitragem, pois o Estado tem o monopólio da jurisdição e não o monopólio da realização da justiça. O estilo claro e pontual da autora reveste de invulgar objetividade, tornando-a acessível aos estudantes de direito. A tratativa do tema vem bem distribuída em quatro capítulos. Por primeiro é focada a arbitragem passando pela noções gerais que informam o instituto, conceitos possíveis, evolução histórica, natureza jurídica, objeto, princípios e convenção de arbitragem. Na seqüência são então contemplados, fartamente, o processo e procedimento judicial e arbitral, com ênfase para o encerramento do procedimento arbitral, nulidade da sentença arbitral, coisa julgada e reconhecimento e execução de sentenças arbitrais.

Características

Peso 0.31 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Led
I.S.B.N. 8574351296
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 262
Idioma Português
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Cód. Barras 9788574351292
Número da edição 1
ANO 2000
MÊS JULHO
País de Origem Brasil
Ano da Publicação 2000
AutorCachapuz,Rozane da Rosa