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Arbitragem (Cód: 447935)

Cachapuz,Rozane da Rosa

Led

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Descrição

Arbitragem é o meio convencional de solução de conflitos, baseada no âmbito da vontade, onde as pessoas podem renunciar aos direitos disponíveis de que são titulares e, naturalmente, submeter as controvérsias à apreciação de Juízo Arbitral. Até porque, ao renunciar ao direito político contido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal fazem-no, deliberadamente, em prol de outros direitos também relevantes e fundamentais, de caráter econômico. Ressalta-se que a consagração da Arbitragem não contraria a regra essencial - aos estados Democráticos de Direitos - de monopólio estatal da jurisdição. Esse monopólio continua existindo, mesmo com a aprovação da Lei de Arbitragem, pois o Estado tem o monopólio da jurisdição e não o monopólio da realização da justiça. O estilo claro e pontual da autora reveste de invulgar objetividade, tornando-a acessível aos estudantes de direito. A tratativa do tema vem bem distribuída em quatro capítulos. Por primeiro é focada a arbitragem passando pela noções gerais que informam o instituto, conceitos possíveis, evolução histórica, natureza jurídica, objeto, princípios e convenção de arbitragem. Na seqüência são então contemplados, fartamente, o processo e procedimento judicial e arbitral, com ênfase para o encerramento do procedimento arbitral, nulidade da sentença arbitral, coisa julgada e reconhecimento e execução de sentenças arbitrais.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Led
Cód. Barras 9788574351292
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574351296
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2000
MÊS JULHO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 262
Ano da Publicação 2000
Peso 0.31 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCachapuz,Rozane da Rosa