Descrição
Entre os institutos do Direito Eleitoral que merecerem destaque, observação e uma melhor análise e estudo estão as Condutas Vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral. Estas vedações legais encontram-se consignadas e disciplinadas na Lei 9504/97, em seus Artigos 73 a 78, e são espécies de abuso de poder, ilícitos eleitorais capazes de violar a igualdade de oportunidades entre candidatos, macular o interesse público e a gestão pública, bem como trazer sérios prejuízos aos interesses e vontades do eleitorado.
Características
Peso | 0.23 Kg |
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Produto sob encomenda | Não |
Editora | Verbo Jurídico |
I.S.B.N. | 9788576994619 |
Altura | 21.00 cm |
Largura | 14.00 cm |
Profundidade | 1.00 cm |
Número de Páginas | 174 |
Idioma | Português |
Acabamento | Brochura |
Cód. Barras | 9788576994619 |
Número da edição | 1 |
Ano da edição | 2014 |
Autor | Carvalho,Mateus Henrique De |