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As Restrições Aos Direitos Fundamentais No Contexto de Crise do Estado de Bem-Estar Social (Cód: 9736051)

Nascimento,Rafael Do

Lumen Juris

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As Restrições Aos Direitos Fundamentais No Contexto de Crise do Estado de Bem-Estar Social

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Descrição

A presente pesquisa e tem por objetivo estudar a restrição aos direitos fundamentais e sua relação com o princípio da proibição do retrocesso social, inserindo, posteriormente, essas matérias no contexto de crise do Estado de Bem-Estar Social. Para tanto, o trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro versa sobre a delimitação dos direitos fundamentais sociais, bem como destaca o limite da relativização, que, na presente pesquisa, é representado pelo respeito ao núcleo essencial dos direitos sociais. O segundo capítulo, basicamente, apresenta o conceito do princípio da proibição do retrocesso social, expõe os argumentos favoráveis e contrários à sua aplicação e destaca o entendimento jurisprudencial sobre o assunto. O terceiro capítulo trabalha o momento de crise do Estado de Bem-Estar Social e apresenta as sustentabilidades social e econômico-financeira como uma sugestão para a readequação desse modelo de Estado ao atual cenário. Além disso, para encerrar o capítulo, discorre-se acerca das decisões dos Tribunais Constitucionais espanhol e português, que modificaram os parâmetros de controle de medidas restritivas de direitos sociais, em razão da escassez de recursos públicos naqueles países. Ao final da pesquisa, é possível perceber que o Estado Social passa por um esgotamento parcial de seu modelo, razão pela qual as suas premissas devem ser revistas, readequando, inclusive, o nível de concretização dos direitos prestacionais, sem que isso implique retrocesso social.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584409525
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584409525
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Série Direito Público E Sustentabilidade
Número da edição 1
Ano da edição 2017
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 164
Peso 0.20 Kg
Largura 14.00 cm
AutorNascimento,Rafael Do