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As Súmulas Inconstitucionais do Tst (Cód: 1799533)

Farah,Gustavo Pereira

Ltr

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Descrição

O TST fabrica dispositivos com força de lei. Estes dispositivos têm força de lei, porque são obrigatórios e criam, modificam e extinguem direitos. Estes dispositivos são normas primárias e secundárias que não sofrem qualquer espécie de controle, que não do próprio TST. Estas normas recebem o nome de súmulas, embora nem todas as súmulas sejam normas. O TST julga com fundamento nas normas que ele mesmo cria. As súmulas legiferantes não são súmulas, mas atos normativos e, como tais, sujeitas à Ação Direta de Inconstitucionalidade. Estes atos normativos, disfarçados de súmulas, ferem frontalmente o regime democrático brasileiro. Estas assertivas compõem o polêmico estudo de Gustavo Pereira Farah sobre o poder das súmulas e seu efeito vinculante, um dos temas mais relevantes da atualidade.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536109503
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788536109503
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 229
Peso 0.30 Kg
Largura 16.00 cm
AutorFarah,Gustavo Pereira