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As Violações Aos Direitos e Garantias Fundamentais Durante A Ditadura Militar (Cód: 9162961)

Silva ,Lucas Goulart Da

Editora Prismas

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As Violações Aos Direitos e Garantias Fundamentais Durante A Ditadura Militar

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Descrição

As Violações aos Direitos e Garantias Fundamentais tem como objetivo abordar a gênese e a evolução histórica dos direitos fundamentais, as conquistas e retrocessos ao longo dos tempos e a inserção destes direitos perante a Constituição Federal de 1988. De forma crítica são estudadas as violações aos direitos e garantias fundamentais durante a ditadura militar de 1964 a 1985. São analisados os principais Atos Institucionais, dando-se ênfase ao AI-1, AI-2 e AI-5, meios utilizados pelos militares na implantação e manutenção do poder vigente. Comparativamente são abordados os tratamentos dados por outros países sul-americanos aos envolvidos com suas respecitvas ditaduras militares, estabelecendo-se um paralelo com a tentativa brasileira de revisão da Lei de Anistia através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundametal nº 153. Ação judicial proposta pelo Conselho Nacional da OAB e negada pelo Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a validade da lei. É analisada a condenação sofrida pelo Brasil no caso Gomes Lund vs. Brasil, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na qual o Estado brasileiro restou obrigado a reparar os danos causados às vítimas pelas atrocidades cometidas durante a Guerrilha do Araguaia.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Editora Prismas
Cód. Barras 9788555070648
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788555070648
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 171
Peso 0.26 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSilva ,Lucas Goulart Da

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