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Aspectos Processuais da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal (Cód: 112056)

Flores,Patrícia Teixeira de Rezende

RT

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Aspectos Processuais da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal

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Descrição

Este trabalho tem por objetivo estudar os aspectos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, introduzida no Brasil pela Emenda Constitucional n. 16/65. Antes dela, havia apenas o controle de constitucionalidade difuso, em que se alegava, de forma incidental, a invalidade de uma norma durante o julgamento de um caso concreto. Todavia, foi a Constituição Federal de 1988 que acrescentou maior ênfase à fiscalização abstrata de constitucionalidade.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora RT
Cód. Barras 9788520322598
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 852032259X
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 384
Peso 0.39 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFlores,Patrícia Teixeira de Rezende