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ATOS ADMNISTRATIVOS X MATÉRIA TRIBUTÁRIA (Cód: 4927746)

NATAL MORO FRIGI

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Descrição

Assim como nas demais áreas do direito (cível, trabalhista, penal), no direito tributário não poderia ser diferente, o Estado através de normas já existentes regula a constituição, a fiscalização e a arrecadação por meio de procedimentos administrativos.
A intenção do presente trabalho é abrir a discussão sobre a inclusão do crédito em dívida ativa, conforme enuncia o art. 201 do CTN, todavia, o aludido artigo refere-se à inscrição regular por via administrativa, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Idioma 332
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Início da Venda 21/06/2013
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9999049277461
AutorNATAL MORO FRIGI