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Bem de Família do Fiador e o Direito Humano Fundamental À Moradia (Cód: 2623280)

Carli, Ana Alice de

Lumen Juris

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Bem de Família do Fiador e o Direito Humano Fundamental À Moradia

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Descrição

O presente trabalho objetiva demonstrar que o bem de família do fiador proprietário de único bem imóvel não pode ser objeto de constrição judicial, na medida em que tal significante tem como função essencial garantir o patrimônio mínimo, o qual, por sua vez, encontra sua ratio na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, analisa-se a jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no que concerne à (i)legitimidade da regra inserta no art. 3°, inciso VII, da Lei 8.009/90, à luz da Constituição de 1988. Sustenta-se que o direito humano fundamental à moradia consagra mais do que o simples, acesso a um teto que sirva à habitação, pois, de fato, é pressuposto e instrumento necessário à realização de outros valores e direitos humanos fundamentais. Defende-se, ainda, a tese da dupla face do direito de propriedade: o direito de propriedade autônomo, individual e o direito de propriedade instrumental/acessório, o qual dá plenitude ao direito à moradia e não vale de per se.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788537504291
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 181
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788537504291
Número da edição 1
Ano da edição 2009
AutorCarli, Ana Alice de