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Cartão de Crédito - Questões Controvertidas - 2ª Edição 2003 (Cód: 142144)

Figueiredo,Alcio Manoel Sousa

Juruá

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Cartão de Crédito - Questões Controvertidas - 2ª Edição 2003

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Descrição

Nessa segunda edição, o autor aborda os reflexos da Lei 10.406, de 10.01.2002 (CCB) e da alteração do art. 192 da Constituição Federal (EC 40/2003). Preocupou-se, igualmente, em analisar a divergência no próprio Superior Tribunal de Justiça, sobre o entendimento da equiparação de administradora de cartão de crédito à instituição financeira, mediante o estudo do leading case proferido pela 4ª Turma do STJ, mediante a análise da Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64), da Lei que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), da Lei que dispõe sobre o sigilo nas operações das instituições financeiras (LC 105/2001), do reconhecimento pelo Banco Central do Brasil e pelo Supremo Tribunal Federal de que a administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, mas prestadora de serviços, garantidora das aquisições realizadas pelo consumidor com o uso do cartão, recebendo tanto do consumidor como dos fornecedores credenciais (Rext. 75.952).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788503625579
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8503625571
Profundidade 0.90 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 179
Peso 0.25 Kg
Largura 15.00 cm
AutorFigueiredo,Alcio Manoel Sousa

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