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Classificação Fiscal de Mercadorias - Ncm-Sh: Seus Reflexos No Direito Tributário (Cód: 9249109)

De Assis Jr.,Milton Carmo

Quartier Latin/ Atlântico Pacífico

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Descrição

'Quero ressaltar, o escrito deixa isso muito claro, que o teor prescritivo com que a juridicidade colore os tópicos da classificação não se restringe às posições, subposições, itens e subitens ali arrolados, mas também às regras de interpretação que integrando o corpo de dispositivos da NCM compõem o texto desse expediente classificatório, motivo pelo qual, trazidas para o direito positivo brasileiro, não mais orientam ou simplesmente descrevem os procedimentos para situar dado objeto em meio aos pontos da tabela. Ao contrário: com o timbre imperativo que a ordem jurídica lhes confere, prescrevem como se deve interpretar os preceitos classificatórios, ordenando às autoridades competentes o modo pelo qual devem produzir os atos aduaneiros, para promover a subsunção dos vários objetos nas classes correspondentes. Firmadas essas premissas, sobressai o entendimento de que as regras gerais de interpretação do SH, bem como as demais notas explicativas, acrescidas das disposições interpretativas da NCM, a despeito do tom descritivo que seus nomes sugerem, devem ser compreendidas como discurso prescritivo e integrante do direito posto, uma vez que a ele foram incorporadas pela adoção dessas classificações nas regras-matrizes dos tributos incidentes sobre a importação. E Milton Carmo de Assis Júnior aproveita o ensejo para chamar a atenção sobre o uso apressado que não distingue a classificação no âmbito das relações sociais e no plano das relações jurídicas. Por desconhecer as normas que regem a NCM/SH, o intérprete descuidado utiliza a nomenclatura para classificar sua mercadoria apenas pelo critério de similaridade e da classificação merceológica dos objetos, confiante no conhecimento de particularidades técnicas do produto, ao passo que esta ciência busca decompor a engenharia das mercadorias fabricadas ou comercializadas e as respectivas funcionalidades, utilidades e valores.'

Características

Peso 0.38 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Quartier Latin/ Atlântico Pacífico
I.S.B.N. 9788576748076
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.40 cm
Número de Páginas 236
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788576748076
Número da edição 1
Ano da edição 2015
AutorDe Assis Jr.,Milton Carmo