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Cláusula de Exclusividade - Análise Concorrencial A Partir do Caso Dos Créditos Consignados (Cód: 8181855)

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Almedina

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Descrição

O livro desenvolve a análise concorrencial da cláusula de exclusividade a partir de um caso real, inédito e histórico que tramitou no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), oferecendo ao leitor a compreensão da doutrina, da legislação, da jurisprudência e do trâmite processual. Desenvolve-se à luz da Representação formulada em 2010, ainda sob a vigência da Lei nº 8.884/1994, pela FESEMPRE (Federação de Servidores Públicos Estaduais e Municipais) contra o Banco do Brasil S.A., e que culminou com o fim da exclusividade na concessão de créditos consignados aos servidores públicos, conforme o Termo de Cessação de Conduta de prática celebrado pelo Banco do Brasil com o CADE em 2012, já sob a vigência da Lei nº 12.529/2011. O livro também traz os destaques do caso na imprensa nacional e internacional, bem como anexos, com o inteiro teor de votos, pareceres e despachos. O livro ainda aborda o conflito de competência entre CADE e Banco Central para atuar na defesa da concorrência no sistema financeiro.
Coleção: Monografias.
Autores: Vicente Bagnoli / Alexandre Augusto reis Bastos / Amanda Renata Enéas Navas

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Almedina
Cód. Barras 9788563182623
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788563182623
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 164
Peso 0.25 Kg
Largura 16.00 cm
AutorVários Autores