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Código de Processo Penal Militar - Col. Saraiva e Legislação - 14ª Edição 2003 (Cód: 129714)

Editora Saraiva

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Código de Processo Penal Militar - Col. Saraiva e Legislação - 14ª Edição 2003

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Descrição

A presente edição do Decreto-lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar - atualizado pela legislação posterior, vem acompanhada da Lei n. 8.457, de 4 de setembro de1992 - Lei de Organização Judiciária Militar, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 - dispositivos sobre o Ministério Público Militar, da Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993, e de Índices Alfabéticos Remissivos do Código e da Lei de Organização Judiciária Militar. Volume indispensável aos militantes desta árida tarefa de aplicação da lei. Abrange esta codificação toda a matéria relativa ao processo penal militar.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502043541
Altura 20.50 cm
I.S.B.N. 8502043544
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 14
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 282
Peso 0.35 Kg
Largura 14.00 cm
AutorEditora Saraiva

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