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Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 21ª Ed. 2012 - Col. Saraiva de Legislação (Cód: 4040578)

Editora Saraiva

Saraiva

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Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 21ª Ed. 2012 - Col. Saraiva de Legislação

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Descrição

Esta obra é fruto do acompanhamento diário do cenário legislativo brasileiro, da seleção e preparo da matéria oportuna e do compromisso da edição em tempo recorde e em primeira mão. Temas de importância: Ação Civil Pública, Cadastro Positivo de Crédito, Rol de Cláusulas Abusivas, Crimes contra as Relações de Consumo, Estatuto do Torcedor, Planos de Saúde, dentre outros.

Destaques:
? Nova Lei do Cade (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – Lei n. 12.529, de 30-11-2011), que, ao alterar o regime concorrencial no Brasil, trará inúmeras implicações às fusões e incorporações empresariais. ?Portabilidade de carências nos planos de saúde.
? Novas regras para serviços de TV por assinatura (abertura de mercado de TV para operadoras de telefonia e fim da limitação de participação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo, p. ex.).

Características

Peso 0.27 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
I.S.B.N. 9788502153875
Altura 20.80 cm
Largura 13.80 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 262
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788502153875
Número da edição 21
Ano da edição 2012
País de Origem Brasil
AutorEditora Saraiva