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Código de Trânsito Brasileiro - 2ª Edição 2002 (Cód: 117093)

Carride,Norberto de Almeida

COPOLA

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Código de Trânsito Brasileiro - 2ª Edição 2002

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Descrição

O objetivo maior desta obra, foi o de abordar, na medida do possível, todos os seguimentos e posicionamentos, da doutrina e da jurisprudência. Foram enfocadas questões relevantes, tais como a do Juízo competente para o Mandado de Segurança ou ação anulatória do auto de infração ou da decisão que impôs penalidade; da autoridade coatora e daquela que deve constar do pólo passivo da ação anulatória; e quanto ao pedido de antecipação da tutela, na ação anulatória. O auto de infração é ato eminentemente formal, de modo que todos os seus requisitos devem ser observados de maneira adequada, principalmente quando se tratar de autuação sem a ciência do infrator no ato, ou por instrumento de aferição (radar), sob pena de nulidade (inconsiência).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora COPOLA
Cód. Barras 9798586569875
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8586569879
Profundidade 3.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 757
Peso 0.93 Kg
Largura 16.00 cm
AutorCarride,Norberto de Almeida

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