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Codjerj - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - 15ª Ed. 2011 (Cód: 3532577)

Oliveira,Claudio Brandao de

Roma Victor

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Descrição

A Constituição Federal atribui aos Estados competência para organizar seu Poder Judiciário de acordo com as regras previamente estabelecidas no próprio texto constitucional. Assim, em cada Constituição estadual serão definidas as principais regras relativas ao Poder Judiciário do Estado, como, por exemplo, a autonomia administrativa, as garantias dos magistrados e a competência dos seus órgãos julgadores. O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro regula a administração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares do Estado. Abrange os seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Conselho de Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e os Juízes de Direito. O CODJERJ define as áreas de atuação de cada juiz e o conteúdo das matérias submetidas a sua apreciação.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Roma Victor
Cód. Barras 9788580800029
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788580800029
Profundidade 1.20 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 15
Ano da edição 2011
Idioma Português
País de Origem Brasil
Peso 0.60 Kg
Largura 16.00 cm
AutorOliveira,Claudio Brandao de

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