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Colectanea de Contratacao Publica (Cód: 2630003)

Viana,Claudia

Porto Editora

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Descrição

Esta colectânea inclui o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, assim como a legislação complementar entretanto publicada e ainda os regimes próprios das Regiões Autónomas. Inclui também o regime jurídico de acesso e permanência na actividade da construção civil, bem como o regime aplicável às parcerias público-privadas. Por último, engloba as directivas comunitárias substantivas, quer dos sectores gerais, quer dos sectores especiais da água, energia, transportes e serviços postais ¿ Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, respectivamente ¿, para cujas disposições e anexos o Código remete directamente.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Porto Editora
Cód. Barras 9789720067180
Altura 16.70 cm
I.S.B.N. 9789720067180
Profundidade 0.00 cm
Ano da edição 1/2009
Idioma Português
Número de Páginas 756
Peso 0.44 Kg
Largura 24.40 cm
AutorViana,Claudia