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Comentários À Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente e Suas Sanções Administrativas - 2ª Edição 2008 (Cód: 1998739)

Bittencourt, Sidney

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Comentários À Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente e Suas Sanções Administrativas - 2ª Edição 2008

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Descrição

Desde 1998, com o advento da Lei n° 9.605, a chamada “Lei da Natureza”, condutas lesivas ao meio ambiente passaram a ser punidas civil, administrativa e criminalmente, em total consonância com o que assegura a Constituição Federal no capítulo reservado ao Meio Ambiente
Dessa forma, com a constatação da agressão ambiental, o agressor, além de ser obrigado a promover a imediata recuperação do meio ambiente agredido, é apenado com multas pecuniárias e responde a processos criminais.
Tal norma legal, sem risco de erro, é um importante instrumento de cidadania. Afinal, quando a Constituiçao assegura a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, está zelando de forma absolutamente direta pelo cidadão. Sem dúvida, como assevera o constitucionalista José Afonso da Silva, as normas constitucionais assumiram enfim a consciência do real direito à vida, com a compreensão de que esse direito é um valor preponderante que está acima de quaisquer outros, mesmo os de importância capital como, por exemplo, os de desenvolvimento, os de respeito ao direito de propriedade ou os da iniciativa privada.
Um exemplo que denota a marcante inovação da Lei n° 9.605 é seu caráter ressocializador e preventivo, uma vez que adota sabiamente a idéia de penas alternativas à privação da liberdade.
Em matéria recente, de título “SOS TERRA”, a Revista Veja chama a atenção para a preocupação global com o meio ambiente como nunca se viu, concluindo que as pessoas tomaram pé da realidade e que, finalmente, buscam incessantemente fazer alguma coisa para salvar o planeta.
No Brasil, felizmente, em que pese as constantes agressões à natureza, desde 1998, com a Lei da Natureza, há uma norma eficiente para punição daqueles que insistem nessa conduta.
Na presente obra, cuja 1ª edição data de 1999 (pioneira, portanto, na análise da questão), o Prof. Sidney Bittencourt debruça-se, incansavelmente, na avaliação de todos os artigos da Lei Ambiental brasileira (Lei n° 9.605/98, totalmente atualizada, inclusive com alterações introduzidas em 2006), analisando-os passo a passo, como é sua marca, de modo a não deixar dúvidas de interpretação e aplicação, preocupando-se, também, com as regras regulamentares das infrações administrativas expostas no Decreto Regulamentar nº 3.179/99.
Segundo a Prof. Gina Copola, notória especialista no assunto e autora da consagrada obra “Elementos de Direito Ambiental”, nesta obra o Prof. Sidney Bittencourt comenta os artigos da Lei de crimes contra o meio ambiente com a invariável exatidão e proficiência que o notabilizam, devendo constituir um verdadeiro livro de cabeceira aos militantes do direito ambiental, pois denota aquela já imensa, mas, sempre crescente, preocupação mundial com o meio ambiente, a ocupar espaços cada vez maiores na mídia mundial e na atenção dos aplicadores do direito – qualquer direito, ressaltando que o autor não foi insensível em nenhum momento ao agudo reclamo da sociedade na proteção do ambiente sadio e idôneo, tanto que, neste propósito, comenta a lei com inteira propriedade, propiciando relevantes lições de direito a todos os interessados, profissionais ou diletantes, e, sem qualquer favor, constitui um dos melhores trabalhos existentes sobre o tema em nosso mercado intelectual e jurídico.

Características

Peso 0.23 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Temas & Ideias
I.S.B.N. 9788587072498
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.20 cm
Número de Páginas 228
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788587072498
Número da edição 2
Ano da edição 2008
País de Origem Brasil
AutorBittencourt, Sidney