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Comentários À Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Nova Ortografia (Cód: 2870888)

Cruz,Luana Pedrosa de Figueiredo; Cerqueira,Luís Otavio Sequeira de; DA FONSECA GAJARDONI,FERNANDO

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Comentários À Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Nova Ortografia

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Descrição

A Lei 12.153/2009 integra, juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o sistema dos Juizados Especiais: processa, concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público, em todos os níveis de governo, até o valor de 60 salários mínimos. Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado no conjunto das causas, essa lei vem contribuir para desafogá-lo. Nesta obra pioneira, os Autores, todos com alta qualificação em Direito Processual Civil, comentam a lei de forma clara e objetiva, artigo por artigo. Mais do que isso, porém, apontam suas virtudes e criticam seus desacertos, aliando abalizada doutrina e a jurisprudência mais atual e trabalhando com o conjunto de regras do sistema, sempre com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora RT
Cód. Barras 9788520336328
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788520336328
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 224
Peso 0.25 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCruz,Luana Pedrosa de Figueiredo; Cerqueira,Luís Otavio Sequeira de; DA FONSECA GAJARDONI,FERNANDO