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COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - 1ª edição (Cód: 4259435)

Almeida, Amador Paes De; Cortez, Julpiano Chaves; Santos,Cairon Ribeiro dos; Amador Paes de Almeida; GERMANO CAMPOS SILVA

Editora Saraiva (Edição Digital)

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COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - 1ª edição

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Descrição

A Constituição Federal, em seu art. 179, garantiu às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado. Objetivando cumprir este mandamento Constitucional, foi editada a Lei Complementar n. 123/2006, que estabeleceu normas visando a simplificação e o favorecimento das relações de direito mantidas por estas sociedades empresárias. Diante destas especificidades, busca a presente obra apresentar uma análise abrangente do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, abordando os aspectos empresariais, tributários, trabalhistas e previdenciários deste diploma legal.
Destacamos no Livro II o Manual do Simples dos Tributos e Contribuições, roteiro seguro para que a empresa interessada na opção pelo regime especial unificado possa tomar a decisão de optar ou não pelo sistema simplificado, colocado à sua disposição pelo Estatuto. Frisamos também que os Livros III e IV contemplarão, respectivamente, as peculiaridades das relações trabalhistas e das questões previdenciárias.
Pela completude da abordagem e pela clareza com que os temas são tratados, podemos asseverar que este trabalho será de extremo interesse a advogados, economistas, contadores e administradores de empresa.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edição Digital)
Cód. Barras 9788502132726
Acabamento ebook
Início da Venda 28/09/2012
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Idioma Português
Peso 0.00 Kg
AutorAlmeida, Amador Paes De; Cortez, Julpiano Chaves; Santos,Cairon Ribeiro dos; Amador Paes de Almeida; GERMANO CAMPOS SILVA