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Oliveira,Regis Fernandes de

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Descrição

Esta obra traz: Considerações Iniciais; Fundamento Constitucional; Do Direito de Propriedade; Diretrizes Gerais da Lei; Competência Legislativa; Instrumentos da Política Urbana; Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios; Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressiva no Tempo; Da Desapropriação com o Pagamento em Títulos; Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano; Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. Da Autorização de uso para fins Comerciais; Do Direito de Superfície; Direito de Preempção; Da Outorga Onerosa do Direito de construir. Evolução do Direito de Construir; ... outros.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520327180
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8520327184
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 167
Peso 0.20 Kg
Largura 14.00 cm
AutorOliveira,Regis Fernandes de