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Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - 12ª Ed. 2015 (Cód: 8656119)

Liberati, Wilson Donizeti

Malheiros

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Descrição

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um grande marco na evolução jurídica do País. Essa evolução transforma-se em revolução quando a referida Lei aborda a questão social em que vivem nossas crianças e adolescentes.
Como transformação jurídica o Estatuto ratifica a proteção dos direitos individuais da população infanto-juvenil prevista no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal.
Como transformação social essa lei exige a mudança de comportamento da sociedade, elevando-a a coparticipante na formação e controle das políticas sociais públicas destinas às crianças, aos adolescentes e às famílias.
Além das mudanças trazidas pelo Código Civil e pela lei 12.010/2009 que atualizou e unificou o tema da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente, nesta nova edição foi necessário acrescentar as mudanças trazidas pelas leis 11.829/2008, 12.015/2009, 12.038/2009, 12.415/2011, 12594/2012, 12.696/2012, 12.955/2014, 12.962/2014, 13.10/2014 e 13.058, de 22.12.2014, além de Resoluções do CONANDA e Instituições Normativas da Receita Federal relativas ao assunto.
Com essas modificações legislativas, comentadas neste livro, o operador do Direito terá mais facilidade para desvendar a vontade do legislador estatuário e protagonizar a mudança civilizatória pretendida pelo Estatuto.
Com a analise do ECA, enforcando os aspectos jurídicos e sociais, este livro pretende ser uma ferramenta de trabalho do dia-a-dia de Juízes, promotores de Justiça, Advogados, técnicos sociais, pedagogos, agentes de saúde, e todos aqueles que desejam ver nossas crianças e jovens como titulares de direitos e não meros objetos de ações policialescas.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788539202652
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788539202652
Profundidade 1.70 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 12
Ano da edição 2015
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 352
Peso 0.35 Kg
Largura 14.00 cm
AutorLiberati, Wilson Donizeti