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Comentários À Nova Lei Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 - 2ª Ed. 2013 (Cód: 4931065)

Gajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz,Luana Pedrosa de Figueiredo; Cerqueira,Luís Otavio Sequeira de

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Comentários À Nova Lei Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 - 2ª Ed. 2013

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Descrição

A Lei 12.153/2009 integra, juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o sistema dos Juizados Especiais: processa, concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público, em todos os níveis de governo, até o valor de 60 salários mínimos. Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado no conjunto das causas, essa lei vem contribuir para desafogá-lo. Nesta obra, os Autores, todos com alta qualificação em Direito Processual Civil, comentam a lei de forma clara e objetiva, artigo por artigo. Mais do que isso, porém, apontam suas virtudes e criticam seus desacertos, aliando abalizada doutrina e a jurisprudência mais atual e trabalhando com o conjunto de regras do sistema, sempre com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça. Nesta edição, houve a ampliação da bibliografia, com a indicação de obras lançadas sobre o tema ou com alguma correlação. Os autores também fizeram uma análise dos julgados mais recentes e dos inúmeros provimentos e portarias editados pelos Tribunais de Justiça dos Estados a fim de estabelecer regras de funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Características

Peso 0.31 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora RT
I.S.B.N. 9788520340639
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 256
Idioma Português
Acabamento Flexível
Cód. Barras 9788520340639
Número da edição 2
Ano da edição 2011
País de Origem Brasil
AutorGajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz,Luana Pedrosa de Figueiredo; Cerqueira,Luís Otavio Sequeira de