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Comentários Sobre A Lei Anticorrupção (Cód: 9359573)

Garcia Dias,Ronaldo; De Castro Garcia Dias,Ronaldo Mayrink

Del Rey

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Descrição

“Este não é, nem pretende ser um trabalho acabado. Há muito ainda o que comentar a respeito das alterações trazidas pela Lei. n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nestes Comentários o objetivo foi expor as linhas gerais traçadas pela legislação para combater a corrupção no Brasil, que na atual quadra de sua existência, se mostra tão intensa quanto à sonegação fiscal. Para tanto, além de analisarmos a lei específica, percorremos o vetusto Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos de Administração Pública e o Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2016, regulamentador da lei anticorrupção, que tem a sua gênese na esfera administrativa, não obstante ter sido dotada de um espírito penal.
Nessas medidas repressivas é que entra a maioria das novidades, como a previsão do acordo de leniência para fins de identificação dos demais envolvidos na prática de atos lesivos e para a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito em apuração, os programas de integridade ou compliance , tendência moderna nas organizações empresariais, notadamente as que têm contrato com o poder público, englobando um conjunto de ações voltadas a cumprir os regulamentos internos sobre ética empresarial e a legislação anticorrupção existente no país.”

Características

Peso 0.35 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
I.S.B.N. 9788538404606
Altura 22.50 cm
Largura 15.50 cm
Profundidade 1.03 cm
Número de Páginas 248
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788538404606
Número da edição 1
Ano da edição 2016
AutorGarcia Dias,Ronaldo; De Castro Garcia Dias,Ronaldo Mayrink