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Como Advogar na Previdência - 2ª Ed. 2015 (Cód: 8838426)

Muniz, Cláudio Tadeu

Mundo Jurídico

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Descrição

O art. 332 da Lei Processual estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”. Deste modo, tratando-se de processo administrativo ou judicial previdenciário, a prova será devida pelo segurado apenas na hipótese de não existir informações do mesmo no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), ou quando o segurado entender que as informações constantes no cadastro não condizem com a realidade (art. 19, § 3º, do Decreto nº 3.048/99). O presente estudo objetiva, então, de forma sucinta, demonstrar como tem sido feita a prova no processo administrativo e judicial previdenciário, principalmente no que diz respeito às quais são os meios de prova para comprovação do tempo de serviço.

Características

Peso 0.50 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Mundo Jurídico
I.S.B.N. 9788580850697
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 414
Idioma Português
Acabamento Brochura
Conteúdo da Embalagem Acompanha CD
Cód. Barras 9788580850697
Número da edição 2
Ano da edição 2015
AutorMuniz, Cláudio Tadeu