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Competência para julgar as contas dos Prefeitos e Presidentes de Câmaras (Cód: 9166420)

Jamilson Lisboa Sabino

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Competência para julgar as contas dos Prefeitos e Presidentes de Câmaras

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Descrição

Embora a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal considerem que quem possui competência para julgar as contas dos Preitos são as Câmaras Municipais, os Tribunais de Contas insistem em não encaminhar aos Legislativos os processos em que estes Prefeitos atuam como ordenadores de despesas, contrariando a jurisprudência sobre o tema.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999091664202
Acabamento ebook
Início da Venda 29/09/2015
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Não
Ano da edição 2015
Idioma 333
Código do Formato Pdf
Ano da Publicação 115
Peso 0.00 Kg
AutorJamilson Lisboa Sabino