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Compromisso de Ajustamento de Conduta (Cód: 4880412)

Fonseca,Bruno Gomes Borges da

Ltr

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Descrição

Este livro analisa o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) como instrumento de acesso à justiça no Ministério Público. A teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas é o marco teórico da pesquisa e permite enfrentar a legitimidade da sua construção e, também, sua contribuição para o exercício de direitos e a resolução de conflitos. O novo desenho constitucional do Ministério Público, sua perspectiva de atuação extrajudicial e a uma concepção ampliativa de acesso à justiça, como fatores decorrentes do paradigma do Estado democrático de direito, contribuem para a construção discursiva do compromisso de ajustamento de conduta. Além da teorização acerca da construção do compromisso de ajustamento de conduta de legitimidade ativa do Ministério Público, a obra analisa os principais atos normativos sobre o tema, inclusive precedentes dos órgãos do Parquet, doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536124643
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788536124643
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 205
Peso 0.36 Kg
Largura 16.00 cm
AutorFonseca,Bruno Gomes Borges da

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