Artboard 33atençãoArtboard 18atualizarconectividadeArtboard 42boletocarrinhocartãoArtboard 45cartão SaraivacelularArtboard 42Artboard 23checkArtboard 28Artboard 17?compararcompartilharcompartilhar ativoArtboard 28Artboard 43Artboard 49Artboard 47Artboard 15Artboard 32ebookArtboard 22Artboard 5Artboard 25Artboard 1Artboard 42Artboard 11fecharfilmesArtboard 23gamesArtboard 4Artboard 9Artboard 6hqimportadosinformáticaArtboard 7Artboard 3Artboard 12Artboard 25Artboard 34Artboard 43Artboard 44curtirArtboard 24Artboard 13livrosArtboard 24Artboard 31menumúsicaArtboard 27Artboard 30Artboard 36Artboard 44outrospapelariaArtboard 17Artboard 6Artboard 27Artboard 30Artboard 29Artboard 26Artboard 2Artboard 20Artboard 35estrelaestrela ativorelógiobuscaArtboard 50Artboard 26toda saraivaArtboard 40Artboard 21Artboard 10Artboard 37usuárioArtboard 46Artboard 33Artboard 8seta

Compromisso de Ajustamento de Conduta e Eficiência Administrativa (Cód: 9347575)

Carnaes,Mariana

Lumen Juris

Vendido e entregue por Saraiva

Ooops! Este produto não está mais a venda.
Mas não se preocupe, temos uma versão atualizada para você.

Ooopss! Este produto está fora de linha, mas temos outras opções para você.
Veja nossas sugestões abaixo!

De: R$ 70,00

Por: R$ 48,90

em até 1x de R$ 48,90 sem juros
Cartão Saraiva: 1x de R$ 46,46 (-5%)

Total:

Em até 1x sem juros de


Crédito:
Boleto:
Cartão Saraiva:

Total:

Em até 1x sem juros de


Compromisso de Ajustamento de Conduta e Eficiência Administrativa

R$48,90

Quer comprar em uma loja física? Veja a disponibilidade deste produto

Entregas internacionais: Consulte prazos e valores de entrega para regiões fora do Brasil na página do Carrinho.

ou receba na loja com frete grátis

X
Formas de envio Custo Entrega estimada

* Válido para compras efetuadas em dias úteis até às 15:00, horário de Brasília, com cartão de crédito e aprovadas na primeira tentativa.

X Consulte as lojas participantes

Saraiva MegaStore Shopping Eldorado Av. Rebouças, 3970 - 1º piso - Pinheiros CEP: 05402-600 - São Paulo - SP

Descrição

Nos últimos anos, o estudo das sanções administrativas obteve maior atenção por parte dos administrativistas brasileiros. A matéria deixou de ser estudada como mera manifestação do poder de polícia, merecendo análise autônoma. O interesse acadêmico não nasceu de mero diletantismo. Ocorreu, no plano normativo e institucional, nítida ampliação da função regulatória da Administração Pública e, consequentemente, de suas competências punitivas. Os estudos iniciais abordaram os princípios jurídicos aplicáveis às sanções administrativas, com o objetivo geral de identificar limites do poder punitivo da Administração e direitos dos administrados. Os debates mais relevantes versaram sobre a aplicabilidade de princípios e valores do direito penal à atividade sancionatória administrativa (estrita legalidade, tipicidade, voluntariedade, proibição de reformatio in pejus, entre outros).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584404629
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584404629
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 259
Peso 0.30 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCarnaes,Mariana