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Compromisso de Ajustamento de Conduta - Teoria e Análise de Casos Práticos (Cód: 4067413)

De Andrade Nery,Ana Luiza

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Compromisso de Ajustamento de Conduta - Teoria e Análise de Casos Práticos

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Descrição

Em tema atual e relevante, a presente obra aborda as principais questões da
doutrina e da jurisprudência acerca do tema, além de estudo de casos práticos.
Na primeira parte da obra a autora analisa os diversos princípios (de
direito privado e de direito público) que informam o compromisso de ajustamento
de conduta. Na segunda parte, trata dos planos da existência e da validade do
compromisso de ajustamento de conduta. Na terceira e última parte examina o
alcance da eficácia do compromisso e a possibilidade de sujeição do ajuste a
termo, condição ou encargo. Depois disso, enfrenta questões processuais de
difícil solução, como a vinculação dos demais colegitimados e aproveitamento da
solução para outros interessados, a possibilidade de execução do compromisso no
caso de inadimplemento, objeções possíveis ao compromisso. Ao final, reflete
sobre alguns compromissos celebrados pelo Ministério Público de São Paulo, com o
objetivo de demonstrar a sua utilidade para a efetiva proteção dos direitos
coletivos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520343715
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788520343715
Profundidade 1.75 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 351
Peso 0.34 Kg
Largura 14.00 cm
AutorDe Andrade Nery,Ana Luiza