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Concessões , Permissões e Privatizações de Serviços Públicos - 5ª Edição 2007 (Cód: 1981337)

Mukai, Toshio

Saraiva

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Descrição

Este trabalho analisa as leis que regulamentam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e discute a inconstitucionalidade de alguns preceitos normativos. Para tanto, a obra nos traz o conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do Estado, examina o serviço adequado, os direitos e as obrigações dos usuários, a política tarifária, os encargos do poder concedente e da concessionária, conceitua as permissões, entre outros aspectos. Para fundamentar o seu conteúdo, o estudo nos apresenta a doutrina e a jurisprudência referentes ao tema, revestindo-se de praticidade e consistência. A presente obra apresenta comentários às Leis n. 8.987, de 13-2-1995 (com as alterações das Leis n. 9.648/98, 11.196/2005 e 11.445/2007) e 9.074, de 7-7-1995, das concessões do setor elétrico (com as alterações das Leis n. 9.648/98, 10.684/2003, 10.848/2001 e 11.192/2006).

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502063747
Altura 20.80 cm
I.S.B.N. 9788502063747
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 5
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 160
Peso 0.18 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMukai, Toshio