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Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Ano de Eleição (Cód: 9320519)

Jamilson Lisboa Sabino

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Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Ano de Eleição

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Descrição

Todos os comentários sobre as vedações impostas aos administradores públicos no ano de eleição.
Dentre os assuntos que serão abordados, é importante adiantar o seguinte:
Despesas com publicidade
Com a minirreforma eleitoral realizada em outubro de 2015, o cálculo das despesas com publicidade governamental mudou. Pela nova regra deve-se considerar a média do primeiro semestre dos três anos anteriores ao ano da eleição. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral esclareceu em julgados que o cálculo deve considerar a data da liquidação da despesa.
Recomposição salarial
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, já se pronunciou alegando que pode haver reajuste real de remuneração mesmo no ano eleitoral e a recomposição da remuneração dos servidores públicos poderá considerar a perda inflacionária medida em meses anteriores ao ano eleitoral. Dessa mesma opinião compartilham os Tribunais de Contas de Minas Gerais e São Paulo. Essa, entretanto, não é a opinião de um dos nossos Professores, o Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves - Procurador da República e o Assessor Especial Eleitoral do Procurador Geral da República – segundo o qual o Tribunal Superior Eleitoral interpreta a lei eleitoral de forma restritiva e, portanto, não há reajuste no ano de eleição e a recomposição somente pode incluir a perda do poder aquisitivo no ano da eleição, pois é assim que está literalmente escrito no artigo 73, da Lei nº 9.504/97. Eventual recomposição de meses de 2015 deve ficar para 2017, pois no ano de eleição só se recompõe a perda inflacionária ocorrida dentro do ano, ou seja, o período entre 1º de janeiro e a data da concessão da recomposição. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia considera somente ser possível a recomposição da inflação ocorrida no ano da eleição, acompanhando a jurisprudência da Justiça Eleitoral.
Fixação dos subsídios
Outro ponto em que a jurisprudência diverge é em relação a fixação dos subsídios. Há Tribunais de Justiça Estaduais argumentando serem os subsídios previstos na Constituição Federal e podem ser fixados a qualquer momento, desde que antes da eleição, em respeito ao Princípio da Impessoalidade. Todavia, há julgados do Superior Tribunal de Justiça exigindo a aplicação do parágrafo único, do artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o ato que resulte aumento de despesa nos cento e oitenta dias que antecedem o término do mandato.

Características

Produto sob encomenda Não
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Cód. Barras 9999093205199
Acabamento e-book
Início da Venda 05/04/2016
Coleção / Série Eleições 2016
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Não
Ano da edição 2016
Idioma 333
Código do Formato Pdf
Ano da Publicação 116
Peso 0.00 Kg
AutorJamilson Lisboa Sabino