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Consequências Jurídico - Tributárias do Desvio Das Receitas de Contribuições (Cód: 4831689)

Mascitto,Andréa

Quartier Latin

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Descrição

Até a década de 60, não havia distinção clara entre o estudo e a aplicação das regras de direito financeiro e direito tributário, fato que se alterou com a edição do Código Tributário Nacional, oportunidade em que essas duas ciências passaram a ser tratadas e estudadas separadamente. Deste ponto em diante, o escopo do direito tributário se restringiu, em apertada síntese, à obrigação tributária, desde seu nascimento até o cumprimento de sua prestação, com enfoque no controle da constitucionalidade e legalidade tanto dos instrumentos formais de inserção de um tributo no ordenamento jurídico como dos seus elementos materiais, mediante a avaliação e aplicação do conjunto das normas jurídico-tributárias postas no sistema.

Características

Peso 0.29 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Quartier Latin
I.S.B.N. 9788576746478
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 176
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788576746478
Número da edição 1
Ano da edição 2013
AutorMascitto,Andréa