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Consórcios Públicos (Cód: 1392848)

Medauar, Odete; Oliveira,Gustavo Justino de

RT

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Consórcios Públicos

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Descrição

Com a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, o ordenamento brasileiro disciplina a formação de consórcios públicos, integrados por entes federativos, para a realização de objetivos de interesse comum. Não se pode deixar de notar que vários preceitos da Lei já suscitaram e irão suscitar oposições e controvérsias, algumas aventadas pelos autores destes Comentários. Seu melhor papel encontra-se na disciplina legal de um dos mecanismos para realização de atividades de interesse comum a vários entes federativos, possibilitando, em muitos casos, o acesso da população a serviços cruciais, o que seria inviável ou insuficiente de modo isolado. Os autores trazem sua contribuição ao conhecimentos e, quiçá, concretização dos preceitos da Lei dos Consórcios Públicos, sobretudo na expectativa de que mais e melhores prestações públicas sejam propiciadas à população, na expectativa de que se eleve ao máximo grau, também por esta via, a efetivação dos direitos do cidadão, previstos na Lei Maior.

Características

Peso 0.26 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora RT
I.S.B.N. 8520329152
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 176
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788520329153
Ano da edição 2006
País de Origem Brasil
AutorMedauar, Odete; Oliveira,Gustavo Justino de