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Controle de Constitucionalidade Das Leis Municipais - 2ª Ed. 2003 (Cód: 137628)

Rocha,Fernando Luiz Ximenes

Atlas

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Controle de Constitucionalidade Das Leis Municipais - 2ª Ed. 2003

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Descrição

Este livro analisa o tema do controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Reflete, criticamente, sobre o controle concentrado da constitucionalidade das leis em decorrência da Emenda constitucional nº 3/93, que criou a ação declaratória de constitucionalidade, emenda que tenta celeuma gerou nos meios acadêmicos até que a Corte Suprema reconhecesse sua legitimidade e traçasse os pressupostos para sua proposição. A importância da obra caracteriza-se pela abordagem de um tema atual com a legislação e jurisprudência do STF. Destaque-se ainda uma análise mais aprofundada a respeito do controle de constitucinalidade das leis municipais, enfatizando a atual posição do município na federação brasileira. Esse é o controle alvo central deste livro.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522435128
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 852243512X
Profundidade 1.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 287
Peso 0.50 Kg
Largura 17.00 cm
AutorRocha,Fernando Luiz Ximenes