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Controle Do Mérito Do Ato Administrativo Pelo Judiciário – 2ª Ed. 2016 (Cód: 9397486)

Ferreira de Faria, Edimur

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Descrição

O presente livro resulta de uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo por título o Exame do mérito do ato administrativo pelo Judiciário. Trata-se de um tema de alta relevância na atualidade. À
Administração Pública é conferido poder discricionário pelo ordenamento jurídico, para, ante o caso concreto, adotar a melhor conduta, a que atenda a vontade da lei. A faixa da discricionariedade contém limites a serem observados pelo administrador. Essa faixa, entretanto, é invisível. Essa invisibilidade contribui para que o agente público no exercício do poder discricionário pratique atos contrários à vontade da lei, contrariando interesses particulares ou beneficiando particulares contrariando o interesse público. O mérito do ato administrativo decorrente da discricionariedade é a conveniência ou a oportunidade. Esse poder de escolha, de eleição da conduta a ser adotada, conferido ao administrador, no entendimento da doutrina e da jurisprudência ainda dominantes refogue ao controle do Judiciário. A obra, fundada em ampla pesquisa doutrinária e jurisprudenciais pátrias e estrangeiras, sustenta com sólidos argumentos e provas que ao Poder Judiciário é conferida competência para controlar o mérito do ato administrativo, sem configurar hipótese de invasão de competência do Poder Executivo.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788545001782
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 9788545001782
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 303
Peso 0.31 Kg
Largura 14.50 cm
AutorFerreira de Faria, Edimur

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