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Controle Jurisdicional Dos Atos Praticados Por Cpi (Cód: 9888907)

Candeia,Remilson Soares

Del Rey

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Descrição

A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788538404842
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788538404842
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2017
Idioma Português
Número de Páginas 123
Peso 0.23 Kg
Largura 16.00 cm
AutorCandeia,Remilson Soares