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Controle Social da Função Administrativa do Estado - 2ª Ed. 2009 (Cód: 2606928)

Siraque,Vanderlei

Saraiva

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Controle Social da Função Administrativa do Estado - 2ª Ed. 2009

R$96,00

Descrição

Esta obra apresenta um estudo sobre os instrumentos adequados à possibilidade jurídica de a Administração Pública ser fiscalizada pelos seus destinatários. Inicia pela análise dos direitos fundamentais, essência do controle da atividade estatal, e do princípio republicano, que serve de fundamento para esse controle. Adiante, especifica as espécies de controle existentes e discorre sobre as ferramentas que o viabilizam, tais como o orçamento participatitivo, as ouvidorias, os conselhos de políticas públicas, entre outros. Em seguida, são analisados também os instrumentos jurídicos que garantem o controle social da função administrativa do Estado, entre os quais o direito de petição, o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular e a ação civil pública.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502073067
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788502073067
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 230
Peso 0.30 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSiraque,Vanderlei