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CRIME CONTINUADO, DO (Cód: 4065451)

Fayet Jr.,Ney

Livraria do Advogado (edição digital)

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CRIME CONTINUADO, DO

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Descrição

Assim, no delito continuado, encontram-se diversos atos criminosos, os quais a lei, entretanto, declara como elementos configuradores de um só evento, ou seja, um só crime, e continuado. Concebe-se, portanto, o crime continuado como uma ficção legal que, inspirada em razão de Política Criminal, determina a unificação de várias condu-tas puníveis, praticadas nas mesmas condições de tempo, modo, lugar e outras assemelhadas, para repercutir, na aplicação da sanção penal, com menor rigor repressivo. Desse modo, a sucessão de crimes assemelhados é havida – para os efeitos punitivos, repita-se – como um fato unitário. Deve-se, então, reconhecer o crime continuado como uma unidade jurídica que desponta a partir de um artifício legal, sem, contudo, possuir existência no plano ontológico. E os diferentes fatos integrantes da cadeia continuada são, de per si, delitos – independentes e isolados –, mas, a partir da unificação que lhes dá a ficção jurídica do delito continuado, passam a constituir, para a aplicação da sanção jurídico-criminal, uma unidade.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Livraria do Advogado (edição digital)
Cód. Barras 9999040654513
Acabamento ebook
Início da Venda 22/05/2012
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Idioma Português
Peso 0.00 Kg
AutorFayet Jr.,Ney