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Crime Militar (Cód: 9860227)

Carvalho,Herbert Assunção De

Lumen Juris

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Descrição

A presente obra tem por finalidade trazer à baila a discussão acerca da competência para processar e julgar o agente civil como sujeito ativo do crime militar. Em linguagem bastante simples, mas sem deixar de citar os doutrinadores clássicos, o livro tem como finalidade precípua a didática, destinada, essencialmente, aos profissionais que militam no Direito Militar e aos estudantes de Direito que pretendem agregar conhecimento.
A Justiça Militar está organizada em instâncias, onde primeiro tanto federal quanto estadual denomina-se Conselho de Justiça, com atuação nas Auditorias Militares. A segunda instância na Justiça Militar Estadual representada pelo Tribunal de Justiça Militar, composto, normalmente, por cinco juízes, sendo três militares e dois civis. A segunda instância da Justiça Militar Federal é representada pelo Superior Tribunal Militar – STM, composto por dez militares da ativa e cinco juízes civis.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788551902257
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788551902257
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2017
Idioma Português
Número de Páginas 160
Peso 0.20 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCarvalho,Herbert Assunção De