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Crimes Contra a Ordem Tributária (Cód: 154659)

Schoerpf,Patrícia

Juruá

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Crimes Contra a Ordem Tributária

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Descrição

A presente obra nos apresenta aspectos constitucionais, tributários e penais pertinentes aos crimes contra a ordem tributária. Primeiro, debatem-se princípios constitucionais tributários e penais, nos direitos comparado e brasileiro, com ênfase no princípio da legalidade; a inconstitucionalidade da prisão civil por dívida tributária e a quebra do sigilo bancário sem o devido controle jurisdicional. Segundo, ressaltam-se distinções entre elisão e evasão fiscal, ilícitos tributários e lícitos penais tributários, bem como as respectivas sanções tributárias e penais tributárias, pelo critério da natureza da infração. Terceiro, abordam-se os crimes fiscais na Argentina, na Espanha e em Portugal, apontando-se semelhanças e diferenças com a Lei Brasileira 8.137/90. Quarto, surgem os aspectos jurídicos mais significativos dos crimes fiscais nos artigos 1º e 2º da Lei Penal Tributária Brasileira. E, por fim, cuida-se dos crimes previdenciários do artigo 168-A, ou da apropriação indébita previdenciária, e do artigo 337-A, ou da sonegação de contribuições previdenciárias, que se constituem em inovação no ordenamento jurídico brasileiro.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536206745
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 8536206748
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 239
Peso 0.34 Kg
Largura 15.50 cm
AutorSchoerpf,Patrícia