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Crimes de Responsabilidade Fiscal - 2 Edição 2002 (Cód: 458021)

Pazzaglini F, Marino

Atlas

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Crimes de Responsabilidade Fiscal - 2 Edição 2002

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Descrição

Este livro comenta de forma resumida, no plano jurídico, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Examina as violações a esse diploma legal sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, mostrando com exemplos os atos de improbidade administrativa daí decorrentes.
Estuda, analiticamente, os crimes e as infrações administrativas relativos à transgressão da LRF, instituídos pela Lei nº 10.028, de 19-10-2000. Para facilitar a análise e a consulta do leitor, traz anexa a legislação sobre as finanças públicas, inclusive a penal, e os textos
atualizados do Decreto-lei nº 201, de 27-2-67, e da Lei nº 1.079, de 10-4-50, que tratam, respectivamente, dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores e do Presidente da República e demais autoridades federais e estaduais.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
I.S.B.N. 8522431752
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 1.30 cm
Número de Páginas 260
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788522431755
Número da edição 2
Ano da edição 2002
País de Origem Brasil
AutorPazzaglini F, Marino