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Curso De Direito Constitucional - 13ª Ed. 2018 (Cód: 10172106)

Novelino, Marcelo

Juspodivm

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Curso De Direito Constitucional - 13ª Ed. 2018

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Descrição

A presente edição foi totalmente revista, atualizada e ampliada com a inclusão do tópico 'Histórico das Constituições brasileiras', no qual destacados os principais aspectos de todas as nossas Leis Fundamentais, desde a Carta Imperial de 1824 até o advento da Constituição de 1988.
Dentre as atualizações legislativas implementadas, merecem destaque as abordagens referentes à Emenda Constitucional 97/2017, na qual consagrada a cláusula de barreira, e à Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e a Lei 818/1949, conferindo aos migrantes e visitantes tratamento mais harmônico com os valores consagrados na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos.
No âmbito jurisprudencial, dentre os novos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2017, vale ressaltar o reconhecimento aos estrangeiros residentes no País, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais, do direito ao benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal (RE 587.970/SP); a vedação de os Estados condicionarem a instauração da persecução penal contra o Governador à prévia autorização da respectiva Assembleia Legislativa (ADIs 4.777/BA, 4.674/RS e 4.362/DF); e, a preocupação em equalizar as decisões tomadas em sede de controle abstrato e incidental.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juspodivm
Cód. Barras 9788544217504
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788544217504
Profundidade 4.10 cm
Peso 1.30 Kg
Largura 17.00 cm
AutorNovelino, Marcelo