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Curso de Processo Penal - 13ª Ed. 2010 (Cód: 2872936)

Oliveira,Eugenio Pacelli de

Lumen Juris

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Descrição

Enfatiza-se aqui a dualidade saber/poder; conhecimento/autoridade; para assinalar que, no fundo, talvez sejamos todos essencialmente garantistas, se e desde que nos repugne a idéia de condenação (afirmação de certeza judiciária) baseada em convencimento cuja dúvida ainda remanesça no espírito do próprio julgador. In dubio pro reo, ou, em bom vernáculo, na dúvida, prevalece a incerteza. E, com ela, em um Estado Democrático de Direito, a interpretação pautada pelos postulados da vedação de excesso (do poder) e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, impondo, em tais situações, a não-condenação. O que não significa, de outro lado, que a intervenção penal não esteja contemplada no ambiente garantista. Para além das ponderações de ordem criminológica, ajustadas a determinados modelos de sistemas penitenciários e de sistemas punitivos, a Constituição da República, essencialmente garantista, determina a tutela penal dos direitos fundamentais, quando, em diversos momentos e dispositivos, refere-se ao desvalor atribuído a determinadas condutas lesivas (racismo, drogas, terrorismo, tortura etc.) e ao procedimento penal para a aplicação do Direito (ações penais públicas, ações privadas subsidiárias das públicas etc.). Não haverá incompatibilidade entre o garantismo e a intervenção penal, no âmbito exclusivo da dogmática penal (excluídas as questões atinentes à realidade do sistema previdenciário – penas cruéis?), quando se puder justificar a condenação criminal pela estrita observância do devido processo penal constitucional, e, de modo mais sensível, ao dever de fundamentação das decisões judiciais.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537507612
Altura 24.50 cm
I.S.B.N. 9788537507612
Profundidade 3.00 cm
Acabamento Flexível
Número da edição 13
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 884
Peso 1.10 Kg
Largura 17.00 cm
AutorOliveira,Eugenio Pacelli de