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Decisões Inconstitucionais No Controle de Constitucionalidade - Os Efeitos Pro Futuro (Cód: 4258741)

Junior,Carlos Henrique de Morais Bomfim

Arraes Editores

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Descrição

A modulação temporal pro futuro das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei nº. 9.868/99, permite ao Supremo Tribunal Federal postergar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para um momento futuro quando houver razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. No entanto, o uso desse mecanismo pelo STF não pode ocorrer alheio à interpretação conjunta dos art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição brasileira, sob pena de resultar na inconstitucionalidade e ilegitimidade da própria decisão. Isso porque essas normas constitucionais impõem o dever da vinculação das razões de justificação (desenvolvidas pelas partes e interessados, em contraditório e na estrutura procedimental) à fundamentação das decisões, afastando, assim, do pronunciamento em construção a solidão e o subjetivismo do julgador, mormente pelo estabelecimento do sentido dos requisitos para a modulação temporal. O livro faz, assim, uma investigação a respeito desse mecanismo e de como esta interpretação isolada do art. 27 da Lei nº. 9.868/99 (isto é, alheia aos direitos fundamentais) poderia implicar a inconstitucionalidade da decisão e, ainda, resultar num Estado (-Juiz) de Exceção pela manutenção de uma norma inconstitucional como constitucional.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Arraes Editores
Cód. Barras 9788562741487
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788562741487
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 209
Peso 0.29 Kg
Largura 16.00 cm
AutorJunior,Carlos Henrique de Morais Bomfim