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DECISÕES VINCULANTES NAS CORTES SUPREMAS E A DIVISÃO DOS PODERES NOS PAÍSES DE TRADIÇÃO ROMANO-GERMÂ (Cód: 6947502)

LEILAH LUAHNDA GOMES DE ALMEIDA

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DECISÕES VINCULANTES NAS CORTES SUPREMAS E A DIVISÃO DOS PODERES NOS PAÍSES DE TRADIÇÃO ROMANO-GERMÂ

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Descrição

presente estudo observa as Decisões Vinculantes das Cortes Supremas, criadas para reduzir o volume de processos nos tribunais, nos países de tradição romano-germânica, notadamente, no Brasil e na Argentina, como possível afronta à eficácia da Teoria da Separação de Poderes e ao Estado Democrático de Direito neles vigente. Para tanto, remonta-se às origens do Civil Law e do Common Law, suas influências no mundo, sobre o constitucionalismo nos países alvo, analisando suas Constituições, a estrutura de seus poderes, como eles se organizam, suas mudanças ao longo da história, com enfoque especial para a importância em manter-se incólume a democracia. Com a globalização, assolam problemas que transcendem os limites dos territórios nacionais, os quais passam a dar espaço ao transconstitucionalismo, com a criação dos tratados internacionais em que os países assinalam seus textos e ratificam seus conteúdos em seus ordenamentos jurídicos internos, para, só então se incorporarem aos cenários nacionais. No que concerne ao poder judiciário, percebe-se sensível mudança em seu papel, ao inovar com o ativismo judicial, verificado como providência positiva diante das omissões dos poderes executivo e legislativo aplicada aos casos concretos, em que se busca assegurar os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Contudo, o norte da questão discutida gira em torno das decisões com efeito vinculante, indaga-se até que ponto elas respeitam a liberdade em decidir dos magistrados a quo, ou até mesmo até onde cumprem o direito de livre acesso ao judiciário garantido a todos. Nesse contexto discursivo, propõe-se um olhar profundo sobre o modelo adotado em Portugal, país que já vivenciou a presente experiência do efeito vinculante e desvencilhou medidas sumárias em respeito à ordem jurídica posta, identificando alternativas que controlem os elevados números de processos nas Cortes Supremas dissociadas do autoritarismo ou de tendências ditatoriais.

Características

Produto sob encomenda Sim
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Cód. Barras 9999069475021
Acabamento ebook
Início da Venda 09/02/2014
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Idioma 332
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorLEILAH LUAHNDA GOMES DE ALMEIDA