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Defensoria Pública, Direito Fundamentais e Ação Civil Pública - Série Idp (Cód: 8360962)

Fensterseifer, Tiago

Saraiva

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Descrição

O presente estudo propõe uma reflexão sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais e do “estado da arte” do Direito Processual Civil Coletivo brasileiro. Tomando por base o novo cenário legislativo constitucional infraconstitucional que redefiniu a identidade institucional da Defensoria Pública na última década – em especial, a Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reformado Poder Judiciário), a Lei n. 11.448/2007 (que a inseriu no rol do art. 5ª da Lei n. 7.347/85), a profunda reforma na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei complementar n. 80/94), levada a efeito de pela Lei Complementar n. 132/2009, e mais recentemente, a Emenda Constitucional n. 80/2014 -, o nosso propósito é estabelecer um panorama teórico sinalizado com esse novo perfil institucional e voltado à efetivação dos direitos fundamentais, dos benefícios da sua ação coletiva, ou seja, os indivíduos e grupos sociais necessitados.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502228382
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788502228382
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 256
Peso 0.32 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFensterseifer, Tiago