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Defensoria Pública, Direito Fundamentais e Ação Civil Pública - Série Idp (Cód: 8360962)

Fensterseifer,Tiago

Saraiva

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Descrição

O presente estudo propõe uma reflexão sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais e do “estado da arte” do Direito Processual Civil Coletivo brasileiro. Tomando por base o novo cenário legislativo constitucional infraconstitucional que redefiniu a identidade institucional da Defensoria Pública na última década – em especial, a Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reformado Poder Judiciário), a Lei n. 11.448/2007 (que a inseriu no rol do art. 5ª da Lei n. 7.347/85), a profunda reforma na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei complementar n. 80/94), levada a efeito de pela Lei Complementar n. 132/2009, e mais recentemente, a Emenda Constitucional n. 80/2014 -, o nosso propósito é estabelecer um panorama teórico sinalizado com esse novo perfil institucional e voltado à efetivação dos direitos fundamentais, dos benefícios da sua ação coletiva, ou seja, os indivíduos e grupos sociais necessitados.

Características

Peso 0.32 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
I.S.B.N. 9788502228382
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 256
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788502228382
Número da edição 1
Ano da edição 2015
AutorFensterseifer,Tiago