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Defesas do Devedor Alimentar (Cód: 153711)

Marques,Alexandre Paiva

Led

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Descrição

Este livro teve por escopo o invocar dos preceitos claros da lei, de ordem constitucional, de acordos internacionais, e sobretudo a própria lei federal que ensejou o tema inserido no artigo 733 do Código de Processo Civil, que subordinam o poder do Estado-juiz. Compreender-se-á não poder ele sem os cuidados legais que são prescritos neste dispositivos, assim como a própria Lei Maior, determinar o cárcere civil do cidadão, sem que primeiro tenha tido o cuidado de avaliar, com peculiaridade dentro do processo de execução, as provas que lhe são apresentadas.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Led
Cód. Barras 9788574353654
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574353655
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 173
Peso 0.22 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMarques,Alexandre Paiva