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Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90 (Cód: 1800425)

Ticianelli,Marcos Daniel V.

Juruá

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Descrição

A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. Objetivo primordial do estudo é analisar a legitimidade da intervenção penal nas atividades publicitárias e o respeito dos tipos penais aos princípios constitucionais. O valor que a publicidade representa à relação de consumo, à Ordem Econômica e ao meio social relaciona-a ao conceito de bem jurídico-penal e implica a real necessidade de utilização do mencionado ramo do direito. Apesar da necessidade da intervenção penal – demonstrada nesta obra – chega-se à conclusão de que os tipos penais existentes não atendem às premissas básicas do Estado Social Democrático de Direito.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536214931
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9788536214931
Profundidade 0.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 250
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorTicianelli,Marcos Daniel V.

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