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Direito À Informação E Comunicação Política - Os Atos Administrativos Da Secretaria De Comunicação... (Cód: 10283893)

Laner,Vinícius Ferreira

Juruá

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Descrição

Este livro busca refletir sobre o direito fundamental à comunicação política e às liberdades comunicativas, na perspectiva do Estado constitucional no Brasil, onde a Constituição vigente alargou o projeto de democracia, compatibilizando princípios da democracia representativa e da democracia participativa, e reconhecendo a participação social como um dos elementos-chave na organização política.

A investigação envolve o conceito da boa Administração Pública e do bom governo como instrumento de acesso e a transparência das informações públicas que são imprescindíveis para que a sociedade em geral possa participar da definição, condução e/ou supervisão das políticas públicas.

A comunicação é tratada como processo deliberativo, ocorre no espaço formado por fluxos de informação e interação entre agentes públicos e agentes sociais (Estado, administração pública, governo, sociedade civil, partidos, empresas, terceiro setor e cada cidadão individualmente) em temas de interesse público. É a comunicação política ou pública que se ocupa da viabilização do direito social coletivo e individual ao diálogo, à informação e expressão. Nesse contexto a problemática consiste em responder qual tipo de comunicação entre Estado Democrático de Direito e Sociedade Democrática de Direito (cidadania ativa) potencializa de forma mais adequada a geração de políticas públicas à efetivação de direitos, e quais ferramentas de interlocução podem ser levadas a cabo nesta direção para configurar o que se chama de “bom governo”.

Por fim, conclui-se pela necessidade de uma emenda constitucional ao parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com o fito de instigar a construção no Brasil de um novo paradigma de comunicação estatal.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536280721
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536280721
Profundidade 1.05 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2018
Idioma Português
Número de Páginas 210
Peso 0.26 Kg
Largura 15.00 cm
AutorLaner,Vinícius Ferreira