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Direito A Medicamentos - o Direito Fundamental À Saúde na Jurisprudência do Stf (Cód: 8720759)

Andrade,Ricardo Barreto De

Lumen Juris

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Descrição

A Constituição de 1988 assegurou a saúde como direito público subjetivo de todos os cidadãos. Desde então, é crescente o número de ações judiciais contra o estado para reivindicar acesso gratuito a bens e serviços de saúde. Este livros analisa a judicialização da saúde, fenômeno que a doutrina tradicionalmente caracteriza pela intervenção cada vez mais enfática do Poder Judiciário no âmbito das políticas pública de saúde formuladas e implementadas pelo Poder executivo. A abordagem é centrada especificamente no acesso a medicamentos de alto custo. O problema é delicado porque geralmente os juízes se veem diante de demandas urgentes e não dispõem de tempo e de recursos técnicos para avaliar se o autor da ação realmente necessita do medicamento pleiteado. Num contexto de informações limitadas e escassas, o juiz parece ser colocado frente ao dilema de decidir entre o direito à vida de um indivíduos e a higidez financeira do sistema público de saúde como um todo. O livro examina criticamente a jurisprudência construída pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e expõe a contribuição da Corte para a efetivação do direito à assistência farmacêutica. A partir dos diversos casos concretos analisados, a obra propõe uma nova abordagem para a compreensão do papel do Poder do Judiciário na garantia do acesso a tratamentos de saúde. Segundo essa abordagem, existe um campo legítimo de atuação no qual o Juiz tem o dever de decidir e, ao faze-lo, não estará intervindo nas esferas de ação reservados constitucionalmente ao Poder executivo.

Características

Peso 0.27 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584401543
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 190
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584401543
Número da edição 1
Ano da edição 2014
AutorAndrade,Ricardo Barreto De