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Direito À Reabilitação Profissional - Fundamentalidade e Conteúdo Jurídico (Cód: 9654172)

Vargas, Luiz Alberto De

Ltr

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Descrição

Após a Emenda Constitucional n. 45, de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho passou a examinar as controvérsias sobre acidentes do trabalho. O Código Civil de janeiro de 2002 deu um novo enfoque para o tema. O conceito de NTEP - nexo técnico epidemiológico significou enorme contribuição do Brasil, seja para a elaboração de políticas públicas ou para o combate às subnotificações dos acidentes de trabalho. Trata-se do art. 21-A, inserido na Lei n. 8.213, pela Lei n. 11.430 de 2006, e seu detalhamento pelo Decreto n. 6042, de 2007.Ainda há muito para descobrir e avançar. O tema da reabilitação profissional é, por certo, dos que mais necessita de maiores estudos e desenvolvimento normativo.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536192314
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788536192314
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2017
Idioma Português
Número de Páginas 168
Peso 0.25 Kg
Largura 17.00 cm
AutorVargas, Luiz Alberto De